Declaração (extracto) n.º 262/2002 (2.ª série), de 23 de agosto

Declaração (extracto) n.º 262/2002 (2.ª série). - Nos termos do n.º 2 do artigo 76.º do Código das Expropriações, torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território, por despacho de 26 de Julho de 2002, no exercício das competências que lhe foram delegadas pelo Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, através do despacho n.º 15 790/2002 (2.ª série), de 21 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 11 de Julho de 2002, e em cumprimento do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo de 25 de Junho de 2002, no processo n.º 37 651, determinou a reversão parcial a favor de Albina Jacinto Raposo Brites, Georgina Maria Raposo, Ana Bela Raposo Santana e Luísa Maria de Jesus Raposo do prédio denominado "Cerca das Figueiras", sito na freguesia e concelho de Sines, descrito sob parte do artigo 39 da secção M da freguesia de Sines, com a área de 4,2417 ha, que foi expropriado pelo Gabinete da Área de Sines, ao qual a propriedade e posse foi adjudicada por decisão do Tribunal Judicial da Comarca de Santiago do Cacém de 22 de Maio de 1980.

6 de Agosto de 2002. - A Secretária-Geral, M. Fátima P. Paulo Duarte.