Declaração (extracto) n.º 27/2007, de 1 de fevereiro

Declaração (extracto) n.º 27/2007

Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 4 de Janeiro de 2007, a pedido da Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa do prédio misto a seguir referenciado e identificado na planta anexa:

(ver documento original)

A expropriação destina-se à ampliação do cemitério municipal.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, n.º 1, 3.º, e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, no exercício das competências delegadas pelo Ministro de Estado e da Administração Interna, pelo despacho n.º 10 489/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 11 de Maio de 2005, e tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas informações técnicas com os n.os 135/DSJ e 200/DSJ, respectivamente de 30 de Setembro e de 28 de Dezembro de 2006, Direcção-Geral das Autarquias Locais, tendo ainda em consideração os documentos constantes do processo n.º 131.008.06, daquela Direcção-Geral.

4 de Janeiro de 2007. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.

(ver documento original)