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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extracto) n.º 27/2010, de 15 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que o SEAL, por despacho de 13 de Janeiro de 2010, declarou parcialmente nula, na parte relativa a 2320 m2 da parcela n.º 1, a declaração de utilidade pública constante do despacho de 27 de Agosto de 2008, publicitado pela declaração (extracto) n.º 321/2008, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 241, de 15 de Dezembro de 2008
TEXTO
Declaração (extracto) n.º 27/2010
Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho 13 de Janeiro de 2010, declarou parcialmente nula, na parte relativa a 2320 m2 da parcela n.º 1, a declaração de utilidade pública constante do despacho de 27 de Agosto de 2008, publicitado pela declaração (extracto) n.º 321/2008, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 241, de 15 de Dezembro de 2008, identificando-se na planta anexa as parcelas sobre as quais subsiste a declaração de utilidade pública.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 133.º e 134.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-001639-2009, de 28 de Dezembro de 2009, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 131.046.07/DMAJ, daquela Direcção-Geral.
Lisboa, 2 de Fevereiro de 2010. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.
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