Declaração (extracto) n.º 29/2011, de 27 de janeiro

Declaração (extracto) n.º 29/2011

Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 7 de Janeiro de 2011, a pedido da Câmara Municipal de Peso da Régua, declarou a utilidade pública urgente da expropriação de uma parcela de terreno com 94,5 m2 de área, a destacar do prédio sito no Lugar das Covas, Freguesia de Godim, descrito sob o n.º 298 na Conservatória do Registo Predial de Peso da Régua e inscrito na matriz sob o artigo 1765, propriedade de Ledificios - Construções, Lda., tendo como outros interessados o BPN - Banco Português de Negócios, S. A., e a Fazenda Nacional, e identificada na planta anexa.

A expropriação destina-se execução da obra de «Alargamento do caminho de ligação entre a zona dos hipermercados e os Bairros Calouste Gulbenkian e Fundação Salazar».

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-001436-2010, de 28 de Dezembro de 2010, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 13.040.10/DMAJ, daquela Direcção-Geral.

13 de Janeiro de 2011. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.

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