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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extracto) n.º 321/2008, de 16 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que o SEAAL, por despacho de 27 de Agosto, a pedido da Câmara Municipal do Penafiel, declarou a utilidade pública para efeitos de expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa de várias parcelas
TEXTO
Declaração (extracto) n.º 321/2008
Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 27 de Agosto de 2008, a pedido da Câmara Municipal de Penafiel, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
A expropriação destina-se à «Construção do Horto Municipal».
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, 13.º, n.º 1 e 19.º, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000888-2008, de 14 de Julho de 2008, e na Informação Técnica n.º I-000576-2008, de 16 de Maio de 2008, ambas da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 131.046.07/DMAJ, daquela Direcção-Geral.
3 de Setembro de 2008. - A Directora-Geral, Maria Eugénia Santos.