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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extracto) n.º 326/2011
Declaração (extracto) n.º 326/2011, de 20 de dezembro
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público que o Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 29 de Novembro de 2011, a pedido da Câmara Municipal de Lamego, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de várias parcelas
TEXTO
Declaração (extracto) n.º 326/2011
Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 29 de Novembro de 2011, a pedido da Câmara Municipal de Lamego, declarou a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
A expropriação destina-se à execução da obra "Estrada de Ligação do CM 1168 em Várzea da Serra ao Nó da A24 em Bigorne".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-001213-2011, de 2 de Novembro de 2011, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 13.014.10/DMAJ, daquela Direcção-Geral.
13 de Dezembro de 2011. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.
205463356