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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extracto) n.º 340/2009, de 14 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que o SEAAL, por despacho de 29 de Setembro de 2009, a pedido da Câmara Municipal de Guimarães, declarou a utilidade pública da expropriação de duas parcelas
TEXTO
Declaração (extracto) n.º 340/2009
Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 29 de Setembro de 2009, a pedido da Câmara Municipal de Guimarães, declarou a utilidade pública da expropriação das parcelas de terreno a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
A expropriação destina-se à «Construção da Feira Semanal e Arruamento de Ligação entre o Novo Mercado Municipal e a Central de Camionagem».
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 13.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas Informações Técnicas n.os I-000929-2009, de 26 de Junho de 2009, e I-001253-2009, de 9 de Setembro de 2009, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 13.018.09/DMAJ, daquela Direcção-Geral.
7 de Outubro de 2009. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.
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