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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extracto) n.º 355/2008, de 30 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que o SEAAL, por despacho de 14.10.08, a pedido CM da Covilhã, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência e autorizou a tomada de posse administrativa, de uma parcela
TEXTO
Declaração (extracto) n.º 355/2008
Torna-se público que SS. Ex.ª o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 14 de Outubro, a pedido da Câmara Municipal da Covilhã, declarou a utilidade pública urgente da expropriação, e autorizou a tomada de posse administrativa, da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:
A expropriação destina-se à «Construção do Museu do Queijo em Peraboa».
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e (13.º, n.º 1 / 19.º / 15.º) do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º 1015, de 12.08.08 da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 13.040.08/DMAJ, daquela Direcção-Geral.
17 de Outubro de 2008. - A Directora-Geral, Maria Eugénia Santos.