Declaração (extracto) n.º 357/2003 (2.ª série), de 19 de novembro

Declaração (extracto) n.º 357/2003 (2.ª série). - Nos termos do n.º 2 do artigo 76.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, torna-se público que o Secretário de Estado do Ordenamento do Território, por despacho de 3 de Novembro de 2003, no exercício das competências que lhe foram delegadas pelo Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente através do despacho n.º 19 448/2003 (2.ª série), de 24 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 237, de 13 de Outubro de 2003, e na sequência do Acórdão de 14 de Março de 2002 do Supremo Tribunal Administrativo, confirmado pelo pleno da 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo por Acórdão de 8 de Maio de 2003, no processo n.º 37 647/02, determinou a reversão a favor de Antónia Caetano Rosa, António Caetano da Silva Campos, José Caetano da Silva Campos e Maria Caetana da Silva Campos Fonseca dos seguintes prédios, expropriados a favor do Gabinete da Área de Sines, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 270/71, de 19 de Junho:

Prédio misto denominado por Arneiro do Poço, sito na freguesia e concelho de Sines, descrito na respectiva Conservatória do Registo Predial sob o n.º 1864 e inscrito na matriz cadastral rústica sob o artigo 17 da secção X e na urbana sob o n.º 866;

Prédio misto denominado por Texugueira, sito na freguesia e concelho de Sines, descrito na respectiva Conservatória do Registo Predial sob o n.º 1957 e inscrito na matriz cadastral rústica sob o artigo 3 da secção X e na urbana sob os n.os 867 e 1311.

6 de Novembro de 2003. - Pela Secretária-Geral, a Secretária-Geral-Adjunta, Maria Helena Fernandes.