Declaração (extracto) n.º 37/2006 (2.ª série), de 6 de março

Declaração (extracto) n.º 37/2006 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 3 de Fevereiro de 2006, no exercício das competências previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, na alínea b) do n.º 5 e no n.º 7 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, no âmbito da competência que lhe foi delegada pela alínea c) do n.º 3 do despacho n.º 10 489/2005 (2.ª série), publicado na 2.ª série do Diário da República, de 11 de Maio de 2005, do Ministro de Estado e da Administração Interna, e nos termos e para os efeitos previstos no n.º 3 do artigo 19.º do Código das Expropriações, a pedido da Câmara Municipal de Coimbra, autorizou a tomada de posse administrativa das parcelas de terreno identificadas na declaração (extracto) n.º 196/2005, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 12 de Setembro de 2005.

17 de Fevereiro de 2006. - O Subdirector-Geral, Domingos Pereira de Sousa.