Declaração (extracto) n.º 38/2006 (2.ª série), de 6 de março

Declaração (extracto) n.º 38/2006 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 2 de Fevereiro de 2006, a pedido da Câmara Municipal da Covilhã, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:

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A expropriação destina-se à implementação do Programa Polis.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica n.º 8/DSJ, de 18 de Janeiro de 2006, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo n.º 123.013.04 daquela Direcção-Geral.

17 de Fevereiro de 2006. - O Subdirector-Geral, Domingos Pereira de Sousa.

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