Declaração (extracto) n.º 39/2007, de 20 de fevereiro

Declaração (extracto) n.º 39/2007

Declara-se, em conformidade com o disposto no estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 402/85, de 11 de Outubro, e no regulamento aprovado pela Portaria n.º 778/83, de 23 de Julho, que se procedeu ao registo definitivo dos estatutos da instituição particular de solidariedade social abaixo identificada, reconhecida como pessoa colectiva de utilidade pública.

O registo foi lavrado pela inscrição n.º 83/06, a fls. 89 e 89 v.º do livro n.º 11 das associações de solidariedade social, e considera-se efectuado em 15 de Abril de 2004, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do regulamento acima citado.

Dos estatutos consta, nomeadamente, o seguinte:

Denominação - Associação Cultural e de Solidariedade Social de Regadas.

Sede - Junta de Freguesia de Regadas, Fafe.

Fins - a protecção dos cidadãos na velhice e em invalidez e em todas as situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho, para o apoio à família, para o apoio à integração social e comunitária, para o apoio a crianças e jovens, para a promoção e a protecção da saúde através da prestação de cuidados de medicina preventiva, curativa e de reabilitação e para a educação e a formação profissional dos cidadãos. Secundariamente: o desenvolvimento e a manutenção do equipamento cultural, recreativo e desportivo da comunidade onde está inserida.

Admissão de sócios - podem ser associados pessoas singulares maiores de 18 anos e as pessoas colectivas.

Exclusão de sócios - perdem a qualidade de associados: os que pedirem a sua exoneração; os que deixarem de pagar as suas quotas durante seis meses e os que forem demitidos nos termos do n.º 2 do artigo 11.º

17 de Janeiro de 2007. - Pelo Director-Geral, o Director de Serviços, António M. M. Teixeira.

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