Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extracto) n.º 394/2008, de 12 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que o SEAAL, por despacho de 26 de Novembro de 2008, a pedido da Câmara Municipal de Mealhada, declarou a utilidade pública da expropriação com carácter de urgência de uma parcela
TEXTO
Declaração (extracto) n.º 394/2008
Torna-se público que SS. Ex.ª o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 26 de Novembro de 2008, a pedido da Câmara Municipal de Mealhada, declarou a utilidade pública urgente da expropriação da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:
A expropriação destina-se à «Construção do Centro Educativo de Pampilhosa».
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-001494-2008, de 14 de Novembro de 2008, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 13.060.08/DMAJ, daquela Direcção-Geral.
2 de Dezembro de 2008. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.