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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extracto) n.º 416/2009, de 7 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que o SEAL, por despacho de 19 de Novembro de 2009, a pedido da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa de várias parcelas
TEXTO
Declaração (extracto) n.º 416/2009
Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 19 de Novembro de 2009, a pedido da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
A expropriação destina-se à construção do "Parque Empresarial de Recuperação de Materiais - PERM, Pólo 1, Pigeiros".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, 13.º, n.º 1 e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas Informações Técnicas n.os I-000788-2009, de 1 de Junho de 2009, e I-001337-2009, de 10 de Novembro de 2009, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 13.003.09/DMAJ, daquela Direcção-Geral.
Lisboa, 25 de Novembro de 2009. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.
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