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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extracto) n.º 425/2009, de 16 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que o SEAL, por despacho de 25 de Novembro de 2009, a pedido da Câmara Municipal de Penafiel, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de várias parcelas
TEXTO
Declaração (extracto) n.º 425/2009
Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 25 de Novembro de 2009, a pedido da Câmara Municipal de Penafiel, declarou a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
A expropriação destina-se à «beneficiação do c.m. da circular sul ao lugar de Vilar, Marecos-Penafiel».
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1 e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica n.º I-001520-2009, de 17 de Novembro de 2009, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 13.034.09/DMAJ, daquela Direcção-Geral.
Lisboa, 2 de Dezembro de 2009. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.
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