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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extracto) n.º 45/2011, de 25 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 14 de Fevereiro de 2011, a pedido da Câmara Municipal de Peso da Régua, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de várias parcelas
TEXTO
Declaração (extracto) n.º 45/2011
Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 14 de Fevereiro de 2011, a pedido da Câmara Municipal de Peso da Régua, declarou a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
A expropriação destina-se à execução dos projectos "Acesso ao Rio desde a Ponte", "Arruamento até ao Interface de Transportes Rodoviários/Parque de Caravanismo" e "Interface de Transportes Rodoviários/Parque de Caravanismo" inseridos no plano de acção "Frente Douro - Parcerias para a Regeneração Urbana da Zona Ribeirinha de Peso da Régua".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000036-2011, de 7 de Janeiro de 2011, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 13.025.10/DMAJ, daquela Direcção-Geral.
17 de Fevereiro de 2011. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.
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