Declaração (extracto) n.º 50/2010, de 25 de fevereiro

Declaração (extracto) n.º 50/2010

Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 2 de Fevereiro de 2010, a pedido da Câmara Municipal Valpaços, declarou a utilidade pública urgente da expropriação da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:

Parcela de terreno, com a área de 2263 m2, a desanexar do prédio sito na Freguesia de Valpaços, inscrito na matriz predial rústica, sob o artigo 1111 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Valpaços, sob o n.º 1897.

São proprietários da parcela em causa Carlos Paulo Pardal Carriço, Mabilde dos Santos Lima Pardal, Sérgio Pardal Carriço, José Luís Pardal Carriço e Ana Maria Pardal Carriço.

A expropriação destina-se à «Construção dos acessos e arranjos exteriores da zona envolvente ao centro escolar de Valpaços».

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-001645-2009, de 23 de Dezembro de 2009, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 13.027.09/DMAJ, daquela Direcção-Geral.

Lisboa, 17 de Fevereiro de 2010. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.

(ver documento original)

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