Declaração (extracto) n.º 52/2011, de 28 de fevereiro

Declaração (extracto) n.º 52/2011

Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 16 de Fevereiro de 2011, a pedido da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, declarou a utilidade pública urgente da expropriação de uma parcela de terreno com 239 m2 de área, a destacar do prédio rústico denominado "Campo do Olival", sito no lugar de Eiró, freguesia de Riodouro, descrito na Conservatória do Registo Predial com o n.º 17597 a fls. 89 do Livro B-43 e inscrito na matriz rústica sob o artigo 2147, pertencente aos herdeiros de Herculano Pereira Ferraz: Rosalina Martins Ferraz Santos, António Martins Pereira Ferraz, Maria do Céu Martins Ferraz e José Martins Pereira Ferraz, e identificada na planta anexa.

A expropriação destina-se à instalação do "Mini - Campo Desportivo" no lugar de Eiró, freguesia de Riodouro.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000148-2011, de 7 de Fevereiro de 2011, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 13.028.10/DMAJ, daquela Direcção-Geral.

21 de Fevereiro de 2011. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.

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