Declaração (extracto) n.º 53/2011, de 28 de fevereiro

Declaração (extracto) n.º 53/2011

Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 14 de Fevereiro de 2011, a pedido da Câmara Municipal de Santiago do Cacém, declarou a utilidade pública da expropriação da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa e autorizou a tomada de posse administrativa de 975,15 m2 dessa mesma parcela:

Parcela de terreno com a área de 1259,50 m2, a desanexar do prédio inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 148, Secção S, da freguesia de Cercal do Alentejo, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Santiago do Cacém sob o n.º 9359, a fls. 166 do Livro B 27, propriedade dos Herdeiros de José Brissos de Matos e de Branca de Oliveira Matos: Catarina Maria da Silva Matos e José Marques de Oliveira Mim.

A expropriação destina-se à "Execução de central sobrepressora e remodelação de condutas junto ao reservatório apoiado de Cercal do Alentejo".

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, 13.º, n.º 1, e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas Informações Técnicas n.os I-001246-2010 e I-000059-2011, de 16 de Novembro de 2010 e de 26 de Janeiro de 2011, respectivamente, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 13.012.08/DMAJ, daquela Direcção-Geral.

21 de Fevereiro de 2011. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.

(ver documento original)

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