Declaração (extracto) n.º 61/2006 (2.ª série), de 18 de abril

Declaração (extracto) n.º 61/2006 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 17 de Março de 2006, a pedido da Câmara Municipal de São João da Pesqueira, declarou a utilidade pública da expropriação urgente de parcela de terreno a seguir referenciada e identificada na planta anexa:

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A expropriação destina-se à construção do acesso alternativo à Rua da Corredoura, na freguesia de Paredes da Beira.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, no exercício das competências delegadas pelo Ministro de Estado e da Administração Interna, pelo despacho n.º 10 489/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 11 de Maio de 2005, e tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica n.º 21/DSJ, de 6 de Março de 2006, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, tendo ainda em consideração os documentos constantes do processo n.º 123.084.05, daquela Direcção-Geral.

31 de Março de 2006. - O Subdirector-Geral, Domingos Pereira de Sousa.

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