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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extracto) n.º 69/2009, de 3 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que o SEAAL, por despacho 12 de Fevereiro de 2009, a pedido da Câmara Municipal de S. João da Madeira, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de duas parcelas
TEXTO
Declaração (extracto) n.º 69/2009
Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 12 de Fevereiro de 2009, a pedido da Câmara Municipal de S. João da Madeira, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter urgente, das parcelas de terreno a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
A expropriação destina-se à obra "Rectificação da Rua dos Combatentes da Grande Guerra".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º, e no exercício das competências previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000214-2009, de 30 de Janeiro de 2009, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 131.070.07, daquela Direcção-Geral.
19 de Fevereiro de 2009. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.