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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extracto) n.º 70/2009, de 3 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que o SEAAL, por despacho de 16 de Fevereiro de 2009, a pedido da Câmara Municipal de Braga, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de várias parcelas
TEXTO
Declaração (extracto) n.º 70/2009
Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 16 de Fevereiro de 2009, a pedido da Câmara Municipal de Braga, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
A expropriação destina-se à execução da "Variante do Cávado - Troço entre a antiga EN 101 e a rotunda de Frossos, em Braga".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000260-2009/DMAJ, de 11 de Fevereiro de 2009, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 13.075.08/DMAJ, daquela Direcção-Geral.
19 de Fevereiro de 2009. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.