Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extracto) n.º 71/2010, de 23 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que o SEAL, por despacho de 10 de Março de 2010, a pedido da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, rectificou a planta anexa à declaração de utilidade pública constante da declaração (extracto) n.º 250/2009 e declarou a utilidade pública para efeitos de expropriação urgente de uma parcela
TEXTO
Declaração (extracto) n.º 71/2010
Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 10 de Março de 2010, a pedido da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, rectificou, na parte referente à parcela identificada como 1H, a planta anexa à declaração de utilidade pública para efeitos de expropriação urgente de várias parcelas necessárias à execução da obra "Requalificação do Litoral de Salgueiros", constante da declaração (extracto) n.º 250/2009, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 22 de Julho, e declarou a utilidade pública para efeitos de expropriação urgente da parcela a seguir referenciada e identificada na outra planta anexa:
A expropriação destina-se à execução da referida obra.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000224-2010, de 19 de Fevereiro de 2010, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 13.009.09/DMAJ, daquela Direcção-Geral.
Lisboa, 11 de Março de 2010. - A Directora-Geral, Eugénia Santos.
203040718