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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extracto) n.º 72/2009, de 3 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que o Secretário de SEAAL, por despacho de 16 de Fevereiro de 2009, a pedido da Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta, declarou a utilidade pública da expropriação de uma parcela de terreno
TEXTO
Declaração (extracto) n.º 72/2009
Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 16 de Fevereiro de 2009, a pedido da Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta, declarou a utilidade pública da expropriação da parcela de terreno a seguir referenciada e identificada na planta anexa:
A expropriação destina-se à construção do Ponto de Chegada e Correspondência de Freixo de Espada à Cinta.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo das competências previstas na alínea a) do número 1 do artigo 14.º, e nos termos e para os efeitos previstos no artigo 1.º, número 1 do artigo 3.º, e artigo 13.º, todos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas Informações Técnicas com os números 1562-2008/DMAJ e 242-2009/DMAJ, respectivamente, de 21 de Novembro e de 6 de Fevereiro de 2009, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 13.041.08, daquela Direcção-Geral.
20 de Fevereiro de 2009. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.