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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extracto) n.º 9/2008, de 8 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 27 de Novembro de 2007, a pedido da Câmara Municipal de Penamacor, declarou a utilidade pública da expropriação de várias parcelas de terreno
TEXTO
Declaração (extracto) n.º 9/2008
Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 27 de Novembro de 2007, a pedido da Câmara Municipal de Penamacor, declarou a utilidade pública da expropriação com carácter urgente das parcelas de terreno referenciadas no quadro que se segue e na planta anexa:
A expropriação destina-se à execução da"Via Estruturante Sul a Penamacor - 2ª Fase".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1º, 3º, n.º 1, e 15º do Código das Expropriações, aprovado pela lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, no exercício das competências previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 14º do Código das Expropriações, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º 124/DMAJ, de 12 de Novembro de 2007, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 131.030.07, daquela Direcção-Geral.
5 de Dezembro de 2007. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.