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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extrato) n.º 1/2022, de 3 de janeiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Declara, a pedido da Câmara Municipal de Pombal, a utilidade pública da expropriação das parcelas necessárias à «requalificação da Estrada Nacional 109, localidade de Guia, concelho de Pombal»
TEXTO
Declaração (extrato) n.º 1/2022
Torna-se público que o Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, por despacho de 16 de dezembro de 2021, a pedido da Câmara Municipal de Pombal, declarou a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
A expropriação destina-se à "Requalificação da Estrada Nacional 109, Localidade de Guia, concelho de Pombal".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1 e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-001472-2021, de 25 de novembro de 2021, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 13.028.19/DAJ, daquela Direção-Geral.
16 de dezembro de 2021. - A Subdiretora-Geral, Célia Quaresma.
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