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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extrato) n.º 101/2020, de 17 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que o Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, por despacho de 29 de outubro de 2020, a pedido da Câmara Municipal de Valongo, declarou a utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, de várias parcelas
TEXTO
Declaração (extrato) n.º 101/2020
Torna-se público que o Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, por despacho de 29 de outubro de 2020, a pedido da Câmara Municipal de Valongo, declarou a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
A expropriação destina-se à execução do «Programa de incremento da infraestrutura de mobilidade suave do Concelho de Valongo - Requalificação do Largo do Passal e áreas envolventes, Sobrado».
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1 e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-001322-2020, de 26 de outubro de 2020, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 13.012.20/DAJ, daquela Direção-Geral.
3 de novembro de 2020. - A Diretora-Geral, Sónia Ramalhinho.
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