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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extrato) n.º 104/2015, de 12 de maio
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprovação da expropriação, com caráter de urgência, de uma parcela, a pedido da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto
TEXTO
Declaração (extrato) n.º 104/2015
Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 15 de abril de 2015, no exercício das competências previstas no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, e nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1.º, 2.º e 3.º, todos do mesmo decreto-lei, sob proposta da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, aprovou o mapa e a planta de identificação de parcela constantes da Informação Técnica I-000253-2015, de 8 de abril de 2015, da Direção-Geral das Autarquias Locais, cuja expropriação, com caráter urgente, é necessária à execução da «Variante à EN 205 entre Lameiros e a Sede do Concelho», com os fundamentos de facto e de direito aí expostos e tendo em consideração os documentos constantes do processo n.º 13.044.10-B/DMAJ, daquela Direção-Geral, onde podem ser consultados.
Mapa de identificação de parcela
17 de abril de 2015. - A Diretora-Geral, Lucília Ferra.
208606594