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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extrato) n.º 105/2016, de 26 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 8 de julho de 2016, a pedido da Câmara Municipal de Valongo, declarou a utilidade pública da expropriação de uma parcela
TEXTO
Declaração (extrato) n.º 105/2016
Torna-se público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 8 de julho de 2016, a pedido da Câmara Municipal Valongo, declarou a utilidade pública da expropriação da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:
A expropriação destina-se à «Correção Geométrica da Rua José Joaquim Ribeiro Teles, em Ermesinde».
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 13.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas Informações Técnicas n.os I-000717-2015 e I000691-2016, de 27 de maio de 2016 e de 6 de julho 2016, respetivamente, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 13.015.13/DAJ, daquela Direção-Geral.
12 de julho de 2016. - O Subdiretor-Geral, António Edmundo Freire Ribeiro.
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