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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extrato) n.º 106/2016, de 26 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 6 de julho de 2016, a pedido da Câmara Municipal de Loures, declarou a utilidade pública da expropriação com caráter urgente de várias parcelas
TEXTO
Declaração (extrato) n.º 106/2016
Torna-se público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 6 de julho de 2016, a pedido da Câmara Municipal de Loures, declarou a utilidade pública para efeitos de expropriação com caráter de urgência, a favor do Município de Loures, das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
A expropriação destina-se à execução da obra de «Estabilização/Contenção e Drenagem da Rua Comandante Ramiro Correia».
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, com os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000692-2016/DAJ, de 4 de julho de 2016, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tendo em consideração os documentos constantes do Processo n.º 13.011.16/DAJ, daquela Direção-Geral.
12 de julho de 2016. - O Subdiretor-Geral, António Edmundo Freire Ribeiro.
209733871