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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extrato) n.º 108/2021, de 6 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova, a pedido da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, a concretização dos bens a expropriar, com caráter de urgência, de várias parcelas necessárias à «ampliação da zona industrial de Vila Verde (Norte)»
TEXTO
Declaração (extrato) n.º 108/2021
Torna-se público que o Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, por despacho de 2 de julho de 2021, no exercício das competências previstas no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, e nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1.º, 2.º, 3.º e 10.º-A, todos do mesmo decreto-lei, sob proposta da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, aprovou o mapa de parcelas constante da Informação Técnica n.º I-000724-2021, de 21 de junho de 2021, da Direção-Geral das Autarquias Locais, cuja expropriação, com caráter de urgência, é necessária à "Ampliação da zona industrial de Vila Verde (Norte)", com os fundamentos de facto e de direito aí expostos e tendo em consideração os documentos constantes do processo n.º 13.019.21, daquela Direção-Geral, onde podem ser consultados.
14 de julho de 2021. - O Subdiretor-Geral, José Moreira.
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