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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extrato) n.º 11/2012, de 27 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que o Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 2 de janeiro de 2012, a pedido da Câmara Municipal de Ílhavo, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa de várias parcelas
TEXTO
Declaração (extrato) n.º 11/2012
Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 2 de janeiro de 2012, a pedido da Câmara Municipal de Ílhavo, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
A expropriação destina-se à construção do «Novo Quartel dos Bombeiros Voluntários de Ílhavo».
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas Informações Técnicas n.os I-001044-2011 e I-001265-2011, de 14 de setembro de 2011 e de 7 de dezembro de 2011, respetivamente, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 13.020.11/DMAJ, daquela Direção-Geral.
10 de janeiro de 2012. - O Subdiretor Geral, Paulo Mauritti.
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