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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extrato) n.º 112/2024/2, de 16 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Declara, a pedido do Município de Sernancelhe, a utilidade pública da expropriação da parcela necessária à execução do projeto denominado «Passadiços do Távora ― 2.ª Fase».
TEXTO
Declaração (extrato) n.º 112/2024/2
Torna-se público que o Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, por despacho de 22 de novembro de 2024, emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, 13.º, n.º 1, 15.º e 19.º, todos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, e nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 13.º, n.º 2 e 17.º, n.º 1, ambos do Código das Expropriações, a pedido do Município de Sernancelhe, com os fundamentos de facto e de direito ínsitos na Informação n.º I-000777-2024, de 11 de novembro de 2024, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tendo em consideração os documentos que integram o processo n.º 13.007.24/DAJ, daquela direção-geral, onde podem ser consultados, determinou que a declaração da utilidade pública urgente da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa, da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:
N.º parcela | Proprietários | Área (m2) | Matriz | N.º da descrição | |
|---|---|---|---|---|---|
Rústica | Urbana | ||||
1 | Herdeiros de Angélica da Fonseca: Joaquim Quintais; António Fonseca Quintais casado com Ana Fonseca Pereira; Fernando Fonseca Quintais casado com Maria Augusta Cardoso Fonseca; Aires da Fonseca Quintais casado com Cacilda de Jesus Pereira Quintais; Maria Alice da Fonseca Quintais casada com David Quintais; José Fonseca Quintais casado com Julieta da Silva Fonseca Quintais; Júlio da Fonseca Quintais casado com Maria da Piedade Almeida Monje Quintais; Maria de Fátima da Fonseca Quintais Dias casada com Fernando Correia Dias. Herdeiros de Maria Fernanda Fonseca Quintais Dias: Justino Correia Dias; Jacinta Marta Quintais Dias de Jesus Oliveira casada com Pedro Miguel de Jesus Oliveira; - Patrícia Quintais Dias Araújo casada com Nelson Augusto Botelho Araújo; e Cláudio Quintais Dias casado com Deolinda Pereira Capelo Quintais Dias | 1095 | 997 | – | Não descrito |
A expropriação destina-se à execução da obra “Passadiços do Távora - 2.ª Fase”.
29 de novembro de 2024. - A Subdiretora-Geral, Filipa Mourão.
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318413539