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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extrato) n.º 118/2024/2, de 27 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Declara, a pedido do Município de Maia a utilidade pública da expropriação das parcelas necessárias à execução do projeto denominado «RVP 17 ― Rede viária principal n.º 17.º, ligação do Nó do Lugar de Requeixo à Rua Nossa Senhora da Caridade, freguesia da Cidade da Maia».
TEXTO
Declaração (extrato) n.º 118/2024/2
Torna-se público que o Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, por despacho de 6 de dezembro de 2024, emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1 e no artigo 15.º, todos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, e nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 13.º, n.º 2 e 17.º, n.º 1, ambos do Código das Expropriações, a pedido do Município de Maia, com os fundamentos de facto e de direito ínsitos na Informação n.º I-000807-2024, de 20 de novembro de 2024, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tendo em consideração os documentos que integram o processo n.º 13.022.24/DJ, daquela Direção-Geral, onde podem ser consultados, determinou a utilidade pública urgente da expropriação, das parcelas a seguir referenciadas e identificadas nas plantas anexas:
N.º parcela | Proprietário(s) | Outros interessados | Área (m2) | Matriz (Freguesia de Vermoim | N.º da descrição do registo predial | |
|---|---|---|---|---|---|---|
Rústico | Urbano | |||||
13 | Martinho Vieira da Cruz | – | 70 | 2658 | 280 | |
14.1 | Martinho Vieira da Cruz | – | 50 | 1503 | 280 | |
14.2 | Martinho Vieira da Cruz | – | 325 | 1503 | 280 | |
A expropriação destina-se à execução da obra “RVP 17 - Rede viária principal n.º 17.º, ligação do Nó do Lugar de Requeixo à Rua Nossa Senhora da Caridade, freguesia da Cidade da Maia”.
10 de dezembro de 2024. - O Diretor-Geral, Andra Nikolic.
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