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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extrato) n.º 119/2015, de 2 de junho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 5 de maio de 2015, a pedido da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, declarou a utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, de uma parcela
TEXTO
Declaração (extrato) n.º 119/2015
Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 5 de maio de 2015, a pedido da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, declarou a utilidade pública urgente da expropriação da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:
A expropriação destina-se à execução do «Arruamento de Acesso à Zona Industrial do Casalinho».
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica I-000333-2015, de 30 de abril de 2015, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 13.016.13/DMAJ, daquela Direção-Geral.
8 de maio de 2015. - A Diretora-Geral, Lucília Ferra.
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