Declaração (extrato) n.º 12/2012, de 31 de janeiro

Declaração (extrato) n.º 12/2012

Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 3 de janeiro de 2012, a pedido da Câmara Municipal de Santarém, declarou a utilidade pública da expropriação de uma parcela com 358,30 m2 de área, sita em Parisal, São Bento, Vale de Estacas, freguesia de Salvador, a desanexar de um prédio inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 4, secção "N", e descrito na Conservatória do Registo Predial de Santarém sob o n.º 2131, propriedade de António Lourenço Branco, e identificada na planta anexa.

A expropriação tem por objeto uma parcela ocupada pela "Via municipal (arruamento) sita em Parisal, S. Bento, Vale de Estacas, freguesia de Salvador".

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 13.º, n.º 1 do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas Informações Técnicas n.os I-001078-2011 e I-001431-2011, de 26 de setembro de 2011 e de 22 de dezembro de 2011, respetivamente, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 13.030.11/DMAJ, daquela Direção-Geral.

10 de janeiro de 2012. - O Subdiretor-Geral, Paulo Mauritti.

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