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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extrato) n.º 124/2013, de 7 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 29 de maio de 2013, a pedido da Câmara Municipal de Vale de Cambra, declarou a utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, de várias parcelas
TEXTO
Declaração (extrato) n.º 124/2013
Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 23 de maio de 2013, a pedido da Câmara Municipal de Vale de Cambra, declarou a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa.
A expropriação destina-se à realização da obra "Ligação da ER 227 ao Souto".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000444-2013, de 23 de abril de 2013, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 13.051.12/DMAJ, daquela Direção-Geral.
29 de maio de 2013. - O Subdiretor-Geral, Eugénio Barata.
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