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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extrato) n.º 126/2013, de 11 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 27 de maio de 2013, a pedido da Câmara Municipal de Ponte da Barca, declarou a utilidade pública da expropriação de várias parcelas
TEXTO
Declaração (extrato) n.º 126/2013
Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 23 de maio de 2013, a pedido da Câmara Municipal de Ponte da Barca, declarou a utilidade pública da expropriação das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
A expropriação destina-se à "Requalificação e Arranjo Exterior da Porta do Lindoso (Lado Norte)".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 13.º, n.º 1, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas Informações Técnicas n.os I-000089-2013 e I-000311-2013, de 1 de fevereiro de 2013 e 3 de maio de 2013, respetivamente, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 13.005.12/DMAJ, daquela Direção-Geral.
27 de maio de 2013. - O Subdiretor-Geral, Eugénio Barata.
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