Relacionados
Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extrato) n.º 130/2021, de 15 de setembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Declara, a pedido da Câmara Municipal Palmela, a utilidade pública da expropriação e autoriza a tomada de posse administrativa de parcela necessária à execução da obra «Furo de captação de água denominado RA1 Lagoinha»
TEXTO
Declaração (extrato) n.º 130/2021
Torna-se público que o Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, por despacho de 21 de julho de 2021, a pedido da Câmara Municipal de Palmela, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:
A expropriação destina-se à execução da obra "Furo de captação de água denominado RA1 Lagoinha".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, 13.º, n.º 1 e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000820-2021, de 14 de julho de 2021, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 13.001.18/DAJ, daquela Direção-Geral.
8 de setembro de 2021. - A Subdiretora-Geral, Célia Quaresma.
314554537