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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extrato) n.º 15/2021, de 20 de janeiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Declara a utilidade pública da expropriação e autoriza a tomada de posse administrativa de várias parcelas necessárias à «Ampliação do Parque Empresarial do Rodo II (2.ª fase)»
TEXTO
Declaração (extrato) n.º 15/2021
Torna-se público que o Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, por despacho de 11 de janeiro de 2021, a pedido da Câmara Municipal de Ponte da Barca, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa, das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
A expropriação destina-se à "Ampliação do Parque Empresarial do Rodo II (2.ª fase)".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000011-2021, de 6 de janeiro de 2021, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 13.041.19/DAJ, daquela Direção-Geral.
12 de janeiro de 2021. - A Diretora-Geral, Sónia Ramalhinho.
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