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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extrato) n.º 155/2012, de 9 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que o Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 23 de julho de 2012, a pedido da Câmara Municipal S. João da Madeira, declarou a utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, de várias parcelas
TEXTO
Declaração (extrato) n.º 155/2012
Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 23 de julho de 2012, a pedido da Câmara Municipal de S. João da Madeira, declarou a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
A expropriação destina-se à «Ampliação da Zona Industrial das Travessas para Sul», mediante uma operação de reparcelamento da iniciativa da câmara municipal através do sistema de cooperação.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica I-000735-2012, de 18 de julho de 2012, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 13.031.12/DMAJ, daquela Direção-Geral.
26 de julho de 2012. - A Diretora-Geral, Eugénia Santos.
206300855