Declaração (extrato) n.º 155/2025/2, de 7 de novembro

Declaração (extrato) n.º 155/2025/2

Torna-se público que o Ministro da Economia e da Coesão Territorial, por despacho de 30 de outubro de 2025, emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, no exercício das competências previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, e nos termos e para os efeitos previstos no artigo 17.º, n.º 1, do Código das Expropriações, a pedido do Município de Castro Marim, com os fundamentos de facto e de direito ínsitos na Informação n.º I-000502-2025, de 08 de outubro de 2025, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tendo em consideração os documentos que integram o processo n.º 13.005.23/DJ, daquela Direção-Geral, onde podem ser consultados, determinou que a declaração da utilidade pública urgente da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:

A expropriação destina-se à execução do projeto de “Consolidação da Estrutura Viária de Altura - Conclusão e beneficiação da Artéria Norte-Sul - 1.ª Fase”.

4 de novembro de 2025. - A Subdiretora-Geral, Tânia Mourato.

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