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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extrato) n.º 156/2012, de 9 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que o Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 31 de julho de 2012, a pedido da Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães, declarou a utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, de duas parcelas
TEXTO
Declaração (extrato) n.º 156/2012
Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 31 de julho de 2012, a pedido da Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães, declarou a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
A expropriação destina-se à "Construção da Variante a Carrazeda de Ansiães - 3.ª Fase".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000711-2012, de 24 de julho de 2012, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 13.036.12/DMAJ, daquela Direção-Geral.
1 de agosto de 2012. - A Diretora-Geral, Eugénia Santos.
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