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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extrato) n.º 157/2016, de 30 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 14 de novembro de 2016, a pedido da Câmara Municipal de Penafiel, declarou a utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, de uma parcela
TEXTO
Declaração (extrato) n.º 157/2016
Torna-se público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 14 de novembro de 2016, a pedido da Câmara Municipal de Penafiel, declarou a utilidade pública urgente da expropriação da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:
A expropriação destina-se à execução da obra de «Pavimentação da Rua Fonte da Cabrita (2.ª Fase - Freguesia de Guilhufe e Urrô)».
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-001133-2016, de 4 de novembro, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 13.001.16/DAJ, daquela Direção-Geral.
18 de novembro de 2016. - O Subdiretor-Geral, António Edmundo Freire Ribeiro.
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