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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extrato) n.º 16/2022, de 24 de janeiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Declara, a pedido da Câmara Municipal de Valongo, a utilidade pública da expropriação e autoriza a tomada de posse administrativa da parcela necessária à execução da obra de «Ampliação do Cemitério de Valongo»
TEXTO
Declaração (extrato) n.º 16/2022
Torna-se público que o Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, por despacho de 11 de janeiro de 2022, a pedido da Câmara Municipal de Valongo, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa, da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:
A expropriação destina-se à execução da obra de «Ampliação do Cemitério de Valongo», no Município de Valongo.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas Informações Técnicas n.os I-000727-2021 e I-000021-2022, de 19 de julho de 2021 e de 10 de janeiro de 2022, respetivamente, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 13.012.19/DAJ, daquela Direção-Geral.
13 de janeiro de 2022. - A Subdiretora-Geral, Célia Quaresma.
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