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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extrato) n.º 160/2016, de 16 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 22 de agosto de 2016, a pedido da Câmara Municipal de Évora, declarou a utilidade pública da expropriação de várias parcelas
TEXTO
Declaração (extrato) n.º 160/2016
Torna-se público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 22 de agosto de 2016, a pedido da Câmara Municipal de Évora, declarou a utilidade pública da expropriação das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
A expropriação destina-se ao «Alargamento e Beneficiação da Estrada Municipal n.º 526, entre a EN 254 e a aldeia de N.ª Sr.ª de Machede».
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 13.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas Informações Técnicas n.º I-000688-2016 e I-000880-2016, de 30 de junho e 17 de agosto, respetivamente, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 13.031.15/DAJ, daquela Direção-Geral.
26 de agosto de 2016. - O Subdiretor-Geral, António Edmundo Freira Ribeiro.
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