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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extrato) n.º 162/2025/2, de 24 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Declara, a pedido do Município de Vila Viçosa, a utilidade pública urgente da expropriação necessária à execução da empreitada para «Construção da Estação de Tratamento de Águas Residuais de Ciladas (São Romão)».
TEXTO
Declaração (extrato) n.º 162/2025/2
Torna-se público que o Ministro da Economia e da Coesão Territorial, por despacho de 12 de dezembro de 2025, emitido ao abrigo da alínea a), do n.º 1 do artigo 14.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, e para os efeitos previstos no artigo 1.º, no n.º 1 do artigo 3.º e no artigo 15.º, todos do Código das Expropriações, a pedido do Município de Vila Viçosa, com os fundamentos de facto e de direito ínsitos na Informação n.º I-000574-2025, de 10 de novembro de 2025, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tendo em consideração os documentos que integram o processo n.º 13.016.25/DJ, daquela Direção-Geral, onde podem ser consultados, determinou a utilidade pública urgente da expropriação da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:
N.º parcela | Proprietário(s) | Outros interessados | Área (m2) | Matriz (Freguesia de Ciladas) | N.º da descrição do registo predial | |
Rústico | Urbano | |||||
1 | António Carlos Palmeiro | Ana Maria Gonçalves Palmeiro | 1840 | 62 I | 164 | 478/20000807 |
A expropriação destina-se à “Construção da Estação de Tratamento de Águas Residuais de Ciladas (São Romão)” - Município de Vila Viçosa.
18 de dezembro de 2025. - A Subdiretora-Geral, Tânia Mourato.
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319908281