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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extrato) n.º 164/2014, de 19 de setembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 10 de setembro de 2014, a pedido da Câmara Municipal de Penafiel, declarou a utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, de uma parcela
TEXTO
Declaração (extrato) n.º 164/2014
Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 10 de setembro de 2014, a pedido da Câmara Municipal de Penafiel, declarou a utilidade pública urgente da expropriação da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:
A expropriação destina-se à «Construção de uma paragem de autocarros na freguesia de Duas Igrejas».
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica I-000852-2014, de 3 de setembro de 2014, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo n.º 13.017.14/DMAJ, daquela Direção-Geral.
12 de setembro de 2014. - O Subdiretor-Geral, Eugénio Barata.
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