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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extrato) n.º 165/2014, de 19 de setembro
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SUMÁRIO
Torna público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 4 de setembro de 2014, a pedido da Câmara Municipal de Sátão, declarou a utilidade pública da expropriação, e autorizou a tomada de posse administrativa, de uma parcela
TEXTO
Declaração (extrato) n.º 165/2014
Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 4 de setembro de 2014, a pedido da Câmara Municipal de Sátão, declarou a utilidade pública da expropriação, e autorizou a tomada de posse administrativa, da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:
A expropriação destina-se à execução da obra «Praia do Trabulo».
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas Informações Técnicas I-000776-2014 e I-000872-2014, de 11 de julho de 2014 e 18 de agosto de 2014, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 13.008.13/DMAJ, daquela Direção-Geral.
12 de setembro de 2014. - O Subdiretor-Geral, Eugénio Barata.
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