Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extrato) n.º 18/2019, de 7 de março
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 18 de fevereiro de 2019, a pedido da AdC - Águas de Cascais, S. A., declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa de várias parcelas
TEXTO
Declaração (extrato) n.º 18/2019
Torna-se público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 18 de fevereiro de 2019, a pedido da AdC - Águas de Cascais, S. A., declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
A expropriação destina-se à "Construção do Reservatório de Manique".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º) do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas Informações Técnicas n.os I-000450-2018 e I-000349-2019, de 12 de abril de 2018 e 11 de fevereiro de 2019, respetivamente,, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 13.005.15/DAJ /DAJ, daquela Direção-Geral.
25 de fevereiro de 2019. - O Subdiretor-Geral, António Ribeiro.
312106879